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Portaria n.º 1361/2006, de 04 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1361/2006

de 4 de Dezembro

Pela Portaria n.o 788/2003, de 11 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da Herdade das Espadas e outras (processo n.o 3382-DGRF), situada no município

Perpendicular (metros)

A ...................... 77890 144626

B ....................... 77911 144613

C ....................... 77862 144541

D ...................... 77840 144555

Zona intermédia - delimitada pelo polígono E-F-G-H-I, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:

Vértices Meridiana (metros)

Perpendicular (metros)

E ....................... 77771 144674

F ....................... 78049 144596

8204 de Viana do Alentejo, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caçadores e Pescadores de Sáo Bartolomeu do Outeiro.

Veio agora aquela Associaçáo solicitar a extinçáo desta zona de caça, requerendo ao mesmo tempo a concessáo de uma zona de caça associativa que englobasse aqueles terrenos.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.o 4 do artigo 9.o, na alínea a) do artigo 22.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Viana do Alentejo:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o É extinta a zona de caça municipal da Herdade das Espadas e outras (processo n.o 3382-DGRF), criada pela Portaria n.o 788/2003, de 11 de Agosto.

  2. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associaçáo de Caçadores e Pescadores de Sáo...

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