Portaria n.º 1215/2000, de 28 de Dezembro de 2000

Portaria n.º 1215/2000 de 28 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, estabelece que, sob proposta do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), seja fixada anualmente, para vigorar no ano civil seguinte, a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, o seguinte: 1.º Para o...

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