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Portaria n.º 1149/2000, de 04 de Dezembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1149/2000 de 4 de Dezembro Sob proposta do Instituto Politécnico de Tomar e da sua Escola Superior de Tecnologia; Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro); Considerando o disposto no Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 deJulho; Considerando o disposto na Portaria n.º 495/99, de 12 de Julho; Ao abrigo do disposto na lei do estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico (Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro) e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte: 1.º Alteração de designação O ramo de Tecnologias da Celulose e do Papel do 2.º ciclo do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Química Industrial da Escola Superior de Tecnologia de Tomar passa a designar-se de Tecnologia.

  1. Plano de estudos É aprovado o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Química Industrial da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, criado pela Portaria n.º 495/99, de 12 de Julho, nos termos dos anexos I e II à presenteportaria.

  2. Aplicação O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  3. Disposição revogatória Findo o processo de transição fixado nos termos do artigo 31.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho, é revogada a Portaria n.º 317-C/86, de 24 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 455/88, de 9 de Julho, 924/94, de 24 de Outubro, e 676/97, de 12 de Agosto, na parte em que, conjugada com o Decreto-Lei n.º 96/96, de 17 de Julho, autorizou o Instituto Politécnico de...

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