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Portaria n.º 1225/91, de 31 de Dezembro de 1991

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1225/91 da 31 de Dezembro Com a introdução do sistema comunitário das quotas leiteiras em Portugal houve que passar a ter em conta a quota leiteira disponível para efeitos da aprovação dos projectos relativos ao sector do leite pelo IFADAP - Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas.

Neste sentido, foi publicada a Portaria n.º 828/91, de 14 de Agosto, que estabelece que todos os projectos a aprovar pelo IFADAP, a partir da sua entrada em vigor, deverão ser acompanhados de declaração do INGA Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, a confirmar a existência de quota a afectar ao projecto respectivo.

Considerando, no entanto, as dificuldades administrativas verificadas na tramitação do processo de distribuição da quota, demorando, por isso, a aprovação dos projectos apresentados: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 108/91, de 15 de Março, que os n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 828/91, de 14 de Agosto, passem a ter a seguinte redacção: 1.º Aos projectos que incluam investimentos no sector da produção de leite de vaca apresentados ao IFADAP...

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