Portaria n.º 1231-B/90, de 27 de Dezembro de 1990

Portaria n.º 1231-B/90 de 27 de Dezembro A Portaria n.º 873/82, de 15 de Setembro, aprovou o modelo do cartão para uso de todos os beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) e esse cartão vem, desde então, sendo utilizado.

As condições actuais da Direcção-Geral no tocante ao número de beneficiários e aos tipos de organismos que engloba na sua acção aconselham, por razões várias, a que no referido cartão sejam feitas alterações que o tornem, quer para os serviços, quer para os prestadores de cuidados de saúde, mais funcional.

Destemodo: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, que o cartão a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 873/82, de 15 de...

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