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Portaria n.º 1270/2005, de 06 de Dezembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1270/2005 de 6 de Dezembro Pela Portaria n.º 667-F8/93, de 14 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1157/2002, de 29 de Agosto, foi concessionada à Sociedade Agro-Pecuária de Benvenidos, Lda., a zona de caça turística de Benvenidos (processo n.º 1437-DGRF), situada no município de Serpa, com a área de 1774 ha e não de 1776,0125 ha, como é referido na Portaria n.º 1157/2002, válida até 14 de Julho de2005.

Vem agora a Sociedade Agrícola do Monte do Lobo, Unipessoal, Lda., requerer a mudança de concessionário da zona de caça atrás citada e ao mesmo tempo a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 45.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do citado diploma, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria, a zona de caça turística de Benvenidos, processo n.º 1437-DGRF, é transferida para a Sociedade Agrícola do Monte do Lobo, Unipessoal, Lda., com o número de pessoa colectiva 506963560 e sede na Rua de Tomás da Fonseca, 4, 3.º, esquerdo, 1600-211...

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