December 06, 2005
Serie I
- Portaria n.º 1271/2005, de 06 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1262/2005, de 06 de Dezembro de 2005
- Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2005/A, de 06 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1261/2005, de 06 de Dezembro de 2005
- Decreto Legislativo Regional n.º 29/2005/A, de 06 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1265/2005, de 06 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1268/2005, de 06 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1270/2005, de 06 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1263/2005, de 06 de Dezembro de 2005
Serie II
- Despacho conjunto n.º 1044/2005, de 06 de Dezembro de 2005
- Despacho-Extracto n.º 25042/2005(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25052/2005(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25077/2005(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25072/2005(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25048/2005(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1050/2005, de 06 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1240/2005(2ªsérie), de 06 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25049/2005(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2005