Portaria n.º 1259/2005, de 02 de Dezembro de 2005

Portaria n.º 1259/2005 de 2 de Dezembro Pela Portaria n.º 549/2003, de 10 de Julho, alterada pela Portaria n.º 77/2005, de 25 de Janeiro, foi concessionada ao Clube de Caçadores Os Serranos a zona de caça associativa Os Serranos (processo n.º 3358-DGRF), situada no município de Almodôvar.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 373 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 160.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho CinegéticoMunicipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 549/2003, de 10 de Julho, alterada pela Portaria n.º 77/2005, de 25 de Janeiro, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Santa Clara-a-Nova e de São Barnabé...

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