Portaria n.º 549/2003(2ªSérie), de 15 de Maio de 2003

Portaria n.º 549/2003 (2.' série). - Pela Portaria 740/75, de 13 de Dezembro, foi expropriado o prédio rústico denominado 'Herdade dos Machados', inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1 da secção 1 a 1-8, da freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura, com a área de 6 101,0825 ha, em nome de Ermelinda Neves Bernardino Santos Jorge.

Na sequência do pedido de reversão do lote 10-F, do atrás citado prédio, apresentado por Arnalda Tavares da Costa e Nuno Tristão das Neves, na qualidade de legítimos herdeiros do sujeito passivo da expropriação, ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, foi organizado e instruído o respectivo processo administrativo, no decurso do qual foi provado que os ex-titulares, ora requerentes, detêm a posse do referido lote.

Nestes termos manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo...

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