Portaria n.º 916/84, de 15 de Dezembro de 1984

Portaria n.º 916/84 de 15 de Dezembro Nos termos da alínea b) do n.º 3 e dos n.os 4 e 5 do artigo 12.º e do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, conjugado com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 863/76, de 23 de Dezembro, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 299/83, de 24 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Outubro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Cultura e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, criar no quadro de pessoal do Museu Nacional dos Coches, fixado pela Portaria n.º 480/80, de 6 de Agosto, 1 lugar de assessor, letra B, o qual será extinto...

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