Portaria n.º 1071/80, de 16 de Dezembro de 1980

Portaria n.º 1071/80 de 16 de Dezembro A Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, expropriou a Cremilde Aurora Telo Gonçalves Nunes e a Maria Violante Gonçalves de Vasconcelos o prédio rústico denominado 'S.

Bento'.

Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que o prédio rústico não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o...

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