Portaria n.º 1072/80, de 16 de Dezembro de 1980

Portaria n.º 1072/80 de 16 de Dezembro Considerando que não se justifica que os preços dos serviços de recolha e de lavagem de veículos automóveis sejam objecto de um tratamento diferente do da generalidade dos bens e serviços; Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte: 1.º São revogadas as Portarias n.os 186/75, de 17 de Março, e 271/76, de 29 de Abril.

  1. Esta portaria...

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