Portaria n.º 783-A/75, de 30 de Dezembro de 1975

Portaria n.º 783-A/75 de 30 de Dezembro Ao longo do ano de 1975 verificaram-se sucessivos aumentos nos custos de produção dos diferentes operadores de transporte, que se traduzem em situações de elevados deficits de exploração, que não é possível manter por contrários a uma gestão equilibrada do sector dos transportes.

Na actual situação da economia portuguesa torna-se impossível financiar com recursos retirados de outros sectores, através de cobrança de impostos, os prejuízos crescentes que se vêm verificando no sector dos transportes.

Dentro da política de desenvolvimento dos transportes colectivos, empreendeu o Governo diversas medidas tendentes a melhorar as condições de exploração dos transportes e a garantir um aumento da qualidade do serviço de transportes públicos essencialmente destinado às classes trabalhadoras.

Espera-se que da conjugação das medidas tomadas com uma gestão austera das empresas de transporte resulte um saneamento financeiro do sector que possibilite a manutenção dos postos de trabalho do sector e garanta uma continuação da laboração normal do serviço público.

Procurou-se, na medida do que se apresentava como viável, defender as classes de rendimentos mais baixos, através da criação de passes sociais a preços reduzidos, de modo a minorar os efeitos do aumento das tarifas. Nesse sentido, foi instituído um passe social na Companhia Carris de Ferro de Lisboa e nos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, para as áreas urbanas de Lisboa e Porto, esperando o Governo instituir outros passes do mesmo tipo, em muito breve prazo, para as outras empresas de transportes urbanos e suburbanos.

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações, o seguinte: São aprovadas as novas tarifas para os diferentes operadores de transporte, que passam a ser as seguintes: 1 - Transportes urbanos de Lisboa 1.1 - Companhia Carris de Ferro de Lisboa Autocarros Uma zona ... 2$00 Duas, três e quatro zonas ... 4$00 Cinco e mais zonas ... 6$00 Correspondência com o metro ... 4$00 Expresso ... 6$00 Passe social mensal (válido também para eléctricos) ... (ver nota a) 225$00 Passe social semestral (idem) ... (ver nota a) 1350$00 (nota a) Válido apenas nos percursos dentro da cidade.

São abolidas as tarifas especiais de 'bilhetes operários'.

Eléctricos Uma zona ... 2$00 Duas e mais zonas ... 4$00 Elevadores ... 1$00 Passe social mensal (válido também para autocarros) ... 225$00 Passe...

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