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Portaria N.º 1531/2010 de 30 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que nos termos da Resolução do Conselho de Governo n.º 197/2005, de 22 de Dezembro, foi assinado um contrato-programa, em 10 de Maio de 2007, entre o Governo Regional e Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, S.A.

Considerando que o referido contrato-programa tem em vista a execução de investimentos a efectuar pela Lotaçor, por disposição da Região Autónoma dos Açores, em infra-estruturas e equipamentos públicos de apoio ao sector da pesca, inerentes ao seu objecto e à realização das suas atribuições, no cumprimento dos fins de interesse geral que lhe estão cometidos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2005/A, de 22 de Julho.

Considerando que a Região Autónoma dos Açores, nesse contrato-programa, se obrig[Author ID1: at Sun Oct 14 18:17:00 2007

]ou a transferir para a[Author ID1: at Sun Oct 14 18:17:00 2007

] Lotaçor, [Author ID1: at Sun Oct 14 18:17:00 2007

]o valor remanescente para fazer face ao custo das acções referidas,[Author ID1: at Sun Oct 14 18:17:00 2007

] que eventualmente não sejam co-financiadas pelos fundos comunitários do PROPESCAS.[Author ID1: at Sun Oct 14 18:17:00 2007

]

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Subsecretário Regional das Pescas, nos termos do contrato-programa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1 - Transferir para a LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, SA, a importância de 100.000,00 €, para a execução de obras em infra-estruturas de apoio à actividade piscatória, nomeadamente, para aquisição de terreno no âmbito da construção de casas de...

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