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Portaria n.º 1321/2010, de 29 de Dezembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1321/2010 de 29 de Dezembro Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea

a) do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Muni- cipal de Serpa de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Concessão É concessionada a zona de caça turística de Vales Mor- tos (processo n.º 5664 -AFN), por um período de 12 anos, a Damião José Torrão Félix, com o número de identificação fiscal 109137167 e endereço postal na Rua dos Lagares, 35, 7830 -423 Serpa, constituída por vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa, com a área de 1281 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º Efeitos da sinalização A concessão referida no artigo anterior só produz efei- tos, relativamente a terceiros, com a instalação da respec- tiva sinalização.

Artigo 3.º Produção de efeitos Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 20 de Dezembro de 2010. ( 10 ) Separadamente ou em conjunto, expressa em dieldrina. ( 11 )...

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