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Portaria n.º 1306/2010, de 22 de Dezembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n. 1306/2010

de 22 de Dezembro

Pela Portaria n. 583/2009, de 2 de Junho, foi criada a zona de caça municipal dos Torneiros (processo n. 5196--AFN), situada nos municípios de Loulé e Silves, com a área de 610 ha, válida até 7 de Junho de 2015, e transferida a sua gestáo para o Clube dos Terríveis de Caça e Pesca de Santa Margarida.

Pela Portaria n. 1312/2002, de 1 de Outubro, foi criada a zona de caça associativa dos Montes Serranos (processo n. 3098 -AFN), situada no município de Loulé, com a área de 1931 ha, válida até 29 de Junho de 2012, renovável automaticamente até 29 de Junho de 2024, e concessionada à Associaçáo de Caçadores Os Predadores.

Vieram entretanto alguns proprietários de terrenos incluídos na zona de caça municipal acima referida requerer a sua exclusáo e, simultaneamente, a Associaçáo de Caçadores Os Predadores veio requerer a anexaçáo de parte

daqueles terrenos à zona de caça associativa dos Montes Serranos.

Verificando -se que a área remanescente da zona de caça municipal náo permite prosseguir os objectivos inerentes a este tipo de zonas de caça, importa proceder à sua extinçáo.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no n. 1 do artigo 28., em conjugaçáo com o estipulado no n. 1 do artigo 167., na alínea d) do n. 1 do artigo 22., no artigo 11., em conjugaçáo com a alínea a) do artigo 40., no artigo 46. e no n. 1 do artigo 118., todos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Loulé, de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n...

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