Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1233/2010, de 09 de Dezembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1233/2010

de 9 de Dezembro

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, consultados os Conselhos Cinegéticos Municipais do Fundáo e de Idanha -a -Nova de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Concessáo

É concessionada a zona de caça turística do Monte do Pinheiro (processo n. 5629 -AFN), por um período de 12 anos, renovável automaticamente, a Ana Maria de Andrade Gomes Gouláo D'Avelar e Menezes, com o número de identificaçáo fiscal 204603102, residente na Casa Capelo, 6060 -511 Sáo Miguel D'Acha, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Orca, município do Fundáo, com a área de 318 ha, e na freguesia de Sáo Miguel D'Acha, município de Idanha -a -Nova, com a área de 165 ha...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT