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Portaria n.º 1215/2010, de 02 de Dezembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1215/2010 de 2 de Dezembro Pela Portaria n.º 1162/2008, de 14 de Outubro, foi re- novada a zona de caça municipal de Teixoso e Canhoso (processo n.º 3064 -AFN), situada no município da Covilhã, com a área total de 3329 ha, válida até 4 de Outubro de 2014, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia do Teixoso e Junta de Freguesia de Canhoso, actualmente de- signadas por Freguesia de Teixoso e Freguesia de Canhoso, que entretanto requereram a exclusão de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no dis- posto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e ainda no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Exclusão São excluídos da zona de caça municipal de Teixoso e...

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