Portaria N.º 23/2010 de 3 de Março
A Portaria n.º 26/2007, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Portarias nºs 11/2008, de 25 de Janeiro, 66/2009, de 4 de Agosto, e Portaria nº 9/2010, de 26 de Janeiro aprovou o Regulamento de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais, cujos apoios estão previstos no sub-programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006;
A experiência na sua aplicação demonstrou a necessidade de alterar aspectos do regime ali previsto, de modo a facilitar a sua aplicabilidade;
Por outro lado o sub-programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, tem sido alterado tornando-se necessário modificar o regime previsto no referido Regulamento por forma a contemplar essas alterações;
Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas nos termos da alínea d) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, o seguinte:
Artigo 1.º
É alterado o artigo 5º da Portaria nº 9/2010, de 26 de Janeiro.
“Artigo 5.º
O presente diploma produzem efeitos a:
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1 de Janeiro de 2009 - alteração ao n.º 2 artigo 18.º, à alínea f) do artigo 56.º, ao n.º 4 do artigo 71.º, alínea d) do n.º 2 do artigo 75.º e o aditamento do n.º 3 do artigo 18.º e do n.º 4 ao artigo 52.º;
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1 de Janeiro de 2008 - alteração ao nº 8 do artigo 76º e revogação do n.º 5 do artigo 71º e do nºs 2 e 3 do artigo 72º;
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4 de Abril de 2007 - alteração ao n.º 3 do artigo 57º e ao n.º 1 do artigo 76º e revogação do n.º 4, do artigo 75º.”
Artigo 2.º
São alterados o nº 3 do artigo 18º e o nº3 do artigo 51, do Regulamento anexo à Portaria nº 26/2007, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Portarias nºs 11/2008, de 25 de Janeiro, 66/2009, de 4 de Agosto e 9/2010 de 26 de Janeiro, relativo à aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais, cujos apoios estão previstos no sub-programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que passa a ter a seguinte redacção:
“Artigo 18.º
Regime do prémio
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Verificando-se que o mesmo animal cumpriu o período de...
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