Portaria n.º 963/2009, de 25 de Agosto de 2009

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 963/2009 de 25 de Agosto Pela Portaria n.º 686/2006, de 5 de Julho, foi conces- sionada à Associação de Caçadores da Corte da Azinha a zona de caça associativa de Corte da Azinha (processo n.º 4344 -AFN), situada no município de Mértola.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na...

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