Portaria n.º 686/2006, de 05 de Julho de 2006

Portaria n.o 686/2006

de 5 de Julho

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Mértola: Manda o Governo, pelo Ministro Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, à Associaçáo de Caçadores da Corte da Azinha, com o número de pessoa colectiva 507108523, com sede na Rua Branca, 21, 7750-102 Corte Pinto, a zona de caça associativa da Corte da Azinha, zona 1 (processo n.o 4344-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela...

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