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Portaria n.º 961/2009, de 24 de Agosto de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 961/2009

de 24 de Agosto

Pela Portaria n. 1055/2003, de 24 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Narcisus (processo n. 3349 -AFN), situada no município de Carregal do Sal, e transferida a sua gestáo para o Clube Associativo de Caçadores e Pescadores do Concelho de Carregal do Sal.

Veio agora aquele clube solicitar a extinçáo desta zona de caça requerendo que a área fosse anexada à zona de caça municipal de Carregal do Sal (processo n. 3267 -AFN), criada pela Portaria n. 263/2003, de 21 de Março, válida até 21 de Março de 2009, que em simultâneo requereu também a renovaçáo da mesma.

Assim:

Com base no disposto no artigo 46. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacçáo e com fundamento no disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 22., dos artigos 11., 21. e 26. em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 18., todos do diploma acima referido, e após audiçáo do conselho cinegético municipal;

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. É extinta a zona de caça municipal municipal de Narcisus (processo n. 3349 -AFN).

  2. Pela presente portaria a zona de caça municipal de Carregal do Sal (processo n. 3267 -AFN) é renovada, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Papízios, Currelos, Parada e Oliveira do Conde, município de Carregal do Sal, com a área de 4486 ha.

    5566 3. Sáo anexados a esta zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Oliveira do Conde, município de Carregal do Sal, com a área de 1587 ha.

  3. Esta zona de caça após a sua renovaçáo e anexaçáo dos terrenos acima referidos ficará com a área total de 6073 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz...

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