Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 937/2009, de 20 de Agosto de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n. 937/2009

de 20 de Agosto

O Decreto -Lei n. 224/2007, de 31 de Maio, aprovou o regime experimental da execuçáo, exploraçáo e acesso à informaçáo cadastral, visando a criaçáo do Sistema Nacional de Exploraçáo e Gestáo de Informaçáo Cadastral (SINERGIC).

Determina este diploma legal que os titulares de prédios em situaçáo de cadastro diferido podem, a todo o tempo, solicitar ao Instituto Geográfico Português a realizaçáo de um processo de conservaçáo do cadastro circunscrito à área onde os prédios se situam, cuja realizaçáo fica dependente da demonstraçáo de demarcaçáo adequada e cujos encargos sáo suportados pelos proponentes, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território.

Download do sítio da Internet do SINErGIC

5474 Assim:

Ao abrigo do n. 3 do artigo 23., e para os efeitos previstos no artigo 24., ambos do Decreto -Lei n. 224/2007, de 31 de Maio, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o seguinte:

Artigo 1.

Valor dos encargos

1 - É devida ao Instituto Geográfico...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT