Portaria n.º 862/2009, de 12 de Agosto de 2009

Portaria n.º 862/2009 de 12 de Agosto Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 9.º e na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção; Ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Abrantes e Mação: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo perí- odo de seis anos, à Associação Cinegética dos Montes de São Gabriel e Rio Frio, com o número de identifica- ção fiscal 508136431 e sede no apartado 16, 2204 -904 Mouriscas, a zona de caça associativa de Gabriel e Rio Frio (processo n.º 5280 -AFN), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Concavada e Alvega, município de Abrantes, com uma área de 200 ha, e...

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