Portaria n.º 856/2009, de 11 de Agosto de 2009

Portaria n.º 856/2009 de 11 de Agosto Pela Portaria n.º 844/2003, de 14 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 145/2007, de 30 de Janeiro, foi criada a zona de caça municipal de Aguieiras (processo n.º 3292- -AFN), situada no município de Mirandela, válida até 14 de Agosto de 2009, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Aguieiras.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aguieiras e São Pedro Velho, município de Mirandela...

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