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Portaria n.º 605/2009, de 04 de Junho de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 605/2009 de 4 de Junho Pela Portaria n.º 703/2007, de 8 de Junho, foi concessio- nada à Associação de Caçadores de São Vicente e anexas a zona de caça associativa de São Vicente I (processo n.º 4562 -AFN), situada no município de Montemor -o- -Novo.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à presente zona de caça o prédio rústico denominado «Bandôga», sito na freguesia de Cabrela, mu- nicípio de Montemor -o -Novo, com a área de 21 ha, ficando a mesma com a área total de 213 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A actividade cinegética em terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incom- patibilidade da...

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