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Portaria n.º 604/2009, de 04 de Junho de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 604/2009 de 4 de Junho Pela Portaria n.º 1321/2004, de 15 de Outubro, foi criada a zona de caça turística da Herdade da Quinta (processo n.º 3841 -AFN), situada no município de Campo Maior, concessionada à IBERCAÇA -- Sociedade Ibérica de Caça Turística e Cinegética, L. da A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Orde- namento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à presente zona de caça um prédio rús- tico denominado «Herdade da Figueirinha e Jordana» sito na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior, com a área de 170 ha, ficando a mesma com a área total de 479 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A concessão de terrenos incluídos em áreas clas- sificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da...

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