Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 603/2009, de 04 de Junho de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 603/2009 de 4 de Junho Pela Portaria n.º 781/2008, de 7 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Montejunto (processo n.º 4951 -AFN), situada no município de Alandroal, e transferida a sua gestão para o Grupo Desportivo de Caça e Pesca de Montejunto.

Veio entretanto a Lazer e Floresta -- Empresa para o Desenvolvimento Agro -Florestal, Imobiliário, Turístico e Cinegético, S. A., proprietária dos terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjuga- ção com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção.

Tendo em conta que os terrenos a excluir representam a totalidade da área da zona de caça municipal de Montejunto (processo n.º 4951 -AFN), pela presente portaria é extinta esta transferência de gestão.

Entretanto, a Lazer e Floresta -- Empresa para o De- senvolvimento Agro -Florestal, Imobiliário, Turístico e Cinegético, S. A., requereu uma concessão para aqueles mesmos terrenos tendo em vista a criação de uma zona de caça turística.

Assim: Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e com fundamento na alínea

d) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do artigo 22.º, e na alínea

a) do artigo 40.º e no n.º 1 do arti- go 118. º, todos do diploma acima identificado, e após au- dição do Conselho Cinegético Municipal do Alandroal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordena- mento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agri- cultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça municipal de Montejunto (processo n.º 4951 -AFN), bem como a respectiva trans- ferência de gestão. 2.º É concessionada, pelo período de 12 anos, à La- zer e Floresta -- Empresa para o Desenvolvimento Agro- -Florestal, Imobiliário, Turístico e Cinegético, S. A., com o número de identificação fiscal 504529319 e sede na Rua de Laura Alves, 4, 10.º, esquerdo, 1050 -138 Lisboa, a zona de caça turística do Milreu (processo n.º 5209 -AFN), englo- bando um prédio rústico denominado «Herdade do Milreu», sito na freguesia de Nossa Senhora da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT