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Portaria n.º 601/2009, de 04 de Junho de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 601/2009 de 4 de Junho Pela Portaria n.º 781/2002, de 2 de Julho, foi conces- sionada ao Clube de Caça e Pesca do Espargal a zona de caça associativa do Espargal (processo n.º 2885 -AFN), situada no município de Loulé. A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alte, município de Loulé, com a área de 93 ha, ficando a mesma com a área total de 1578 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A concessão de terrenos incluídos em áreas clas- sificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre...

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