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Portaria n.º 582/2009, de 02 de Junho de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 582/2009

de 2 de Junho

Pela Portaria n. 875/2003, de 20 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Sortes (processo n. 3143--AFN), situada no município de Bragança, válida até 20 de Agosto de 2009, e transferida a sua gestáo para a Junta de Freguesia de Sortes.

3436 Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovaçáo e ao mesmo tempo a anexaçáo de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11., 21. e 26. em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 18., e no n. 1 do artigo 118. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacçáo, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria esta zona de caça, bem como a transferência de gestáo, sáo renovadas, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sortes, Rebordáos, Rebordainhos e Mós, município de Bragança, com a área de 1979 ha.

  2. Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sortes, município de Bragança, com a...

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