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Portaria n.º 429/2009, de 24 de Abril de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 429/2009 de 24 de Abril Pela Portaria n.º 1387/2002, de 24 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Vagos (processo n.º 3122- -AFN), situada no município de Vagos, válida até 24 de Outubro de 2008, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores de Vagos.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Mu- nicipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria, esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Calvão, Covão do Lobo...

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