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Portaria n.º 333/2009, de 31 de Março de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 333/2009 de 31 de Março Pela Portaria n.º 827/99, de 29 de Setembro, foi reno- vada até 31 de Maio de 2009 a zona de caça associativa da Herdade da Represa e anexas (processo n.º 79 -AFN), situada nos municípios de Montemor -o -Novo e Arraiolos, concessionada ao Clube de Caçadores da Herdade dos Nabos.

Veio agora a entidade gestora requerer a renovação e simultaneamente a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É renovada, por um período de 10 anos, renovável automaticamente por um único e igual período e com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2009, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor -o -Novo...

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