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Portaria n.º 332/2009, de 31 de Março de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n.º 332/2009 de 31 de Março Pela Portaria n.º 1068/2008, de 19 de Setembro, foi renovada a zona de caça municipal de Monforte (3) (pro- cesso n.º 2706 -AFN), situada no município de Monforte, e cuja entidade titular é a Associação de Caçadores do Concelho de Monforte.

Pela mesma portaria foram também anexados à referida zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 533 ha.

Veio entretanto o proprietário dos terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjuga- ção com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro.

Tendo em conta que os terrenos a excluir representam a totalidade da área da zona de caça municipal de Mon- forte (3) (processo n.º 2706 -AFN), pela presente portaria é extinta esta transferência de gestão.

Entretanto, a Associação de Caçadores do Montado Alentejano requereu uma concessão para aqueles mesmos terrenos tendo em vista a criação de uma zona de caça associativa.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea

d) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do artigo 22.º, e na alínea

a) do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Monforte: Manda o Governo, pelo...

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