Portaria n.º 298/2009, de 24 de Março de 2009

Portaria n.º 298/2009 de 24 de Março Pela Portaria n.º 1021/2003, de 18 de Setembro, alterada pelas Portarias n. os 859/2005 e 764/2008, respectivamente de 21 de Setembro e de 5 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal do Pranto (processo n.º 3415 -AFN), situada no concelho da Figueira da Foz, válida até 18 de Setembro de 2009, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores do Vale do Mondego.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência...

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