Portaria n.º 285/2009, de 19 de Março de 2009

Portaria n.º 285/2009 de 19 de Março Pela Portaria n.º 1021/2005, de 7 de Outubro, foi conces- sionada a Maria Francisca Pessanha Madureira de Castro Teixeira Pinto Machado a zona de caça turística do Solar das Arcas (processo n.º 4063 -AFN), situada no município de Macedo de Cavaleiros.

A concessionária requereu agora a anexação e a desa- nexação de alguns prédios rústicos.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no artigo 47.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados a esta zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arcas, Ala, Vilarinho do Monte e Vilarinho do Agrochão, com a área de 411 ha, e desanexados outros sitos na...

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