Portaria n.º 816/2008, de 08 de Agosto de 2008

Portaria n.º 816/2008 de 8 de Agosto Com fundamento no disposto no artigo 37.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro.

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Torres Vedras: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo pe- ríodo de 12 anos renovável automaticamente por dois períodos iguais, à Associação de Caçadores da Freguesia de S. Mamede da Ventosa, com o número de identifi- cação fiscal 503079570 e sede na Rua do 1.º de Maio, 1, Arneiros, 2565 -831 Ventosa TVD, a zona de caça associativa da freguesia de São Mamede da Ventosa (processo n.º 4981 -DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Mamede da Ven- Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e...

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