Portaria n.º 731/2008, de 04 de Agosto de 2008

Portaria n.º 731/2008 de 4 de Agosto Pela Portaria n.º 1031/2003, de 19 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal da Vidigueira (processo n.º 3418 -DGRF), situada no município da Vidigueira, válida até 19 de Setembro de 2009, e transferida a sua gestão para o Clube de Tiro, Caça e Pesca da Vidi- gueira.

Veio agora aquele Clube solicitar a extinção desta zona de caça, requerendo ao mesmo tempo a concessão de uma zona de caça associativa que englobasse aqueles terrenos.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 22.º e na alínea

  2. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, ouvido o Conselho Cinegético Municipal da Vidigueira: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça municipal da Vidigueira (processo n.º 3418 -DGRF). 2.º Pela presente portaria é...

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