Portaria n.º 728/2008, de 04 de Agosto de 2008

Portaria n.º 728/2008 de 4 de Agosto Pela Portaria n.º 1248/2006, de 16 de Novembro, alte- rada pelas Portarias n. os 1210/2007 e 333/2008, respectiva- mente de 19 de Setembro e 29 de Abril, foi criada a zona de caça municipal de Quelfes (processo n.º 4493 -DGRF), situada no município de Olhão, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores de Quelfes.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima re- ferida requerer a exclusão de alguns terrenos e a anexação de outros à referida zona de caça.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º e no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, não tendo sido ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Olhão, uma vez que não se encontra constituído: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos com a área de 212 ha e anexados outros com a área de 641 ha, todos sitos na...

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