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Portaria N.º 164/2007 de 24 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria n.º 164/2007 de 24 de Abril de 2007

Considerando que a produção de carne na Região Autónoma dos Açores assume grande importância para a economia e para o desenvolvimento Regional;

Considerando a necessidade de aumentar a competitividade das explorações de produção de carne, introduzindo uma maior racionalidade e melhores níveis de sustentabilidade;

Considerando o aumento da competitividade das explorações de produção de carne passa por um processo de certificação da carne dos Açores - Indicação Geográfica Protegida, que exige um acompanhamento técnico, a prestação de serviços de aconselhamento e de promoção e divulgação;

Assim, no uso dos poderes conferidos pela alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/86/A, de 31 de Dezembro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, o seguinte:

  1. Conceder um apoio, a fundo perdido, à Federação Agrícola dos Açores no montante de 16.785,84€ (dezasseis mil setecentos e oitenta e cinco euros e oitenta e quatro cêntimos).

  2. Que a verba ora atribuída se destina a apoiar e desenvolver serviços de aconselhamento e apoio técnico, promoção e divulgação...

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