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Portaria N.º 234/2004 de 6 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Portaria n.º 234/2004 de 6 de Abril de 2004

O Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2003/A, de 10 de Julho, criou, no Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, as carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector adjunto da solidariedade e segurança social.

Nos termos do artigo 7.º do referido diploma, os funcionários e agentes das carreiras de inspecção da solidariedade e segurança social são titulares de um cartão de livre trânsito, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo da tutela.

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, o seguinte:

  1. Os funcionários e agentes do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social afectos aos serviços de inspecção são portadores, estritamente para o exercício das suas funções e para efeitos de identificação junto dos contribuintes e beneficiários, de cartões de livre trânsito, de modelo anexo à presente portaria, a emitir pelo conselho de administração do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social.

  2. Os cartões de livre trânsito serão de cor branca, impressos com as cores do logótipo do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, com as dimensões de 85 x 54 mm, com uma faixa...

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