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Portaria N.º 10/1994 de 28 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 10/1994 de 28 de Abril

Considerando que, no âmbito do ordenamento do espaço rural, a Portaria n.º 17/92, de 30 de Abril, veio criar os perímetros de ordenamento agrário das Bacias Leiteiras do Paúl (Terceira) e de Ponta Delgada (São Miguel);

Considerando a necessidade de fazer face aos estrangulamentos estruturais e infraestruturais que condicionam a actividade agrícola e as vantagens da sua modernização, equacionada num quadro integrado e articulado com as medidas técnicas em implementação no perímetro de ordenamento agrário da Bacia Leiteira de Ponta Delgada;

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 1 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

  1. O perímetro do ordenamento agrário da Bacia Leiteira de Ponta Delgada, criado pela Portaria n.º 17/92, de 30 de Abril, passa a integrar a área envolvente (3 000 ha), ficando com uma área final de trabalho de 7 000 ha, de acordo com a localização que consta da planta anexa a esta portaria, e que dela faz parte...

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