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Portaria N.º 17/1992 de 30 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 17/1992 de 30 de Abril

Considerando que o ordenamento do espaço rural constitui uma prioridade essencial para o desenvolvimento do meio rural;

Considerando as conclusões resultantes dos estudos preliminares levados a efeito pelo IROA nas bacias leiteiras do Paúl na Terceira, Ponta Delgada e Lagoa em São Miguel, que demonstram a existência de estrangulamentos estruturais e infra-estruturais, que condicionam o exercício da actividade agrícola e a sua necessária modernização.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

  1. São criados os perímetros de ordenamento agrário da Bacia Leiteira do Paúl - Terceira com a área de 3500 ha, da Bacia Leiteira de Ponta Delgada - São Miguel com a área de 4 000 ha e Lagoa - São Miguel com a área de 1 000 ha, cuja localização consta da planta anexa ao presente diploma e que dele faz...

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