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Portaria n.º 993/2007, de 28 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n. 993/2007

de 28 de Agosto

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Tavira: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, à Associaçáo de Caça e Pesca Os Furóes, com o número de identificaçáo fiscal 507739388, e sede na Estrada da Penha, Bairro Cabecinha, 161, 8005 -106 Faro, a zona de caça associativa A Mata (processo n. 4678 -DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante...

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