Portaria n.º 978/2007, de 24 de Agosto de 2007

Portaria n. 978/2007

de 24 de Agosto

Pela Portaria n. 285/2001, de 29 de Março, alterada pela Portaria n. 608/2007, de 21 de Maio, foi renovada até 16 de Julho de 2012 a zona de caça turística do Pego do Lobo (processo n. 1249 -DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Évora, concessionada à DACAçA - Desporto, Caça, L.da

Vem agora Maria Luísa Lourenço de Sousa Carvalho Seabra requerer a transmissáo da concessáo da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 45. do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, pela presente portaria, a zona de caça turística do Pego do Lobo (processo n. 1249 -DGRF)...

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