Portaria n.º 608/2007, de 21 de Maio de 2007

Portaria n.o 608/2007

de 21 de Maio

Pela Portaria n.o 285/2001, de 29 de Março, foi reno-vada até 16 de Julho de 2012 à DACAçA - Desporto, Caça, L.da, a zona de caça turística do Pego do Lobo (processo n.o 1249-GRF), situada na freguesia de Sáo Vicente de Pigeiro, no município de Évora, com a área de 884,8827 ha.

Considerando que os terrenos expropriados ou adquiridos pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., deixaram de ser terrenos cinegéticos com o início do enchimento da barragem do Alqueva, na área abrangida pelo limite de máxima cheia (cota 152), importa proceder à sua exclusáo.

Assim: Com fundamento na alínea h) do artigo 13.o do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógáo, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 94/2006, de 4 de Agosto:

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