Portaria n.º 946/2007, de 14 de Agosto de 2007

Portaria n.º 946/2007 de 14 de Agosto Pela Portaria n.º 922/2005, de 27 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Alvito (processo n.º 4130- -DGRF), situada no município de Alvito, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores das Terras de Baronia de Alvito e a Câmara Municipal de Alvito.

Vieram entretanto vários proprietários de terrenos in- cluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redac- ção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da...

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