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Portaria n.º 909/2007, de 14 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 909/2007 de 14 de Agosto Pela Portaria n.º 254 -EV/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 741/96, de 13 de Dezembro, foi conces- sionada à Associação de Caçadores do Planalto de Jales a zona de caça associativa de Campo de Jales (processo n.º 1687 -DGRF), situada no município de Vila Pouca de Aguiar, válida até 3 de Junho de 2007. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no dis- posto nos artigos 37.º e 48.º, em conjugação com o estipu- lado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- terações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvol- vimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis automaticamente por um único e igual período, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bornes e Bornes de Aguiar, município de Vila Pouca de Aguiar, com a área de 1945 ha...

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