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Portaria n.º 907/2007, de 14 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 907/2007 de 14 de Agosto Pela Portaria n.º 640/2005, de 4 de Agosto, foi conces- sionada à Associação de Caça e Pesca de Alferce a zona de caça associativa de Alferce (processo n.º 3993 -DGRF), situada no município de Monchique.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º, na alí- nea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de No- vembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários pré- dios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique, com a área de 517 ha, ficando a mesma com a área total de 1085 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A actividade cinegética em terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar sem direito a indem-...

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