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Portaria n.º 640/2005, de 04 de Agosto de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 640/2005 de 4 de Agosto Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Monchique: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis, à Associação de Caça e Pesca de Alferce, com o número de pessoa colectiva 506419029, com sede na Rua do Dr. António Baptista Silva Coelho, 10, 8550 Alferce, a zona de caça associativa de Alferce (processo n.º 3993-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique, com uma área de 568 ha.

  1. A concessão de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas alterações de condicionantes por planos especiais de ordenamento de território ou obtidos dados científicos que comprovem a...

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