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Portaria n.º 904/2007, de 14 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 904/2007 de 14 de Agosto Pela Portaria n.º 671/2006, de 4 de Julho, foi conces- sionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Pêro Guerreiro a zona de caça associativa de Pêro Guerreiro (processo n.º 4309 -DGRF), situada no município de Al- modôvar.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa de Pêro Guerreiro (processo n.º 4309 -DGRF) vários prédios rús- ticos sitos na freguesia e município de Almodôvar com a área de 765 ha, ficando a mesma com a área total de 898 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A concessão de...

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